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RECURSO ESPECIAL Nº 853.304 – SP (2006/0135201-3)
R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : CÍNTIA Y MARUYAMA LEDESMA E OUTRO(
S)
RECORRIDO : VIT FRUT DISTRIBUIDORA DE FRUTAS
LTDA
ADVOGADO : LUIZ OTÁVIO PINHEIRO BITTECOURT E
OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS
“CINCO MAIS CINCO”. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA
PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DOS ERESPS
327.043/DF, 435.835/SC E 644.736/PE. COMPENSAÇÃO DE COFINS
COM TRIBUTOS DE OUTRAS ESPÉCIES. LEI SUPERVENIENTE.
RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA C.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS
QUE TIVERAM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE ATRIBUÍ-
DA POR OUTRO TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSE PONTO, PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo
para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente
pago somente se encerra quando decorridos cinco anos
da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados
a partir da homologação tácita (tese dos “cinco mais cinco”).
2. À época do ajuizamento da ação, quando estava em vigência a
Lei 9.430/96, para compensarem-se tributos de diferentes espécies
era indispensável o requerimento do contribuinte à Secretaria da
Receita Federal. Não-atendido o requisito, a compensação só poderá
se realizar entre tributos com mesma natureza e destinação
constitucional.
3. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência
na sua fundamentação não permitir a eta compreensão da controvérsia”
(Súmula 284/STF).
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, parcialmente
provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte,
deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino
Zavascki (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento).