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RECURSO ESPECIAL Nº 831.618 – SC (2006/0065889-8)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL –
SECCIONAL DE SANTA CATARINA
ADVOGADO : CYNTHIA DA ROSA MELIM E OUTRO
RECORRIDO : LEMOS TRILHA E ANDRADE CONSULTORES
E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
ADVOGADO : ANDRÉ HENRIQUE LEMOS E OUTROS
EMENTA
ADMINISTRATIVO – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL –
SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
– COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADES.
1. O registro das sociedades civis de advocacia não se confunde com
a inscrição de advogados e estagiários. A inscrição qualifica o advogado
e o estagiário ao ercício da advocacia, enquanto o registro
confere apenas personalidade jurídica às sociedades de advogados,
enfatizando-se que não têm elas legitimidade para desempenhar atividades
privativas de advogados e estagiários.
2. A Lei 8.906/94, interpretada sistemática e teleologicamente, não
autoriza a cobrança de anuidades dos escritórios de advocacia, mas
tão-somente dos seus advogados e estagiários.
3. Precedentes da Primeira Turma do STJ. Leading case: REsp
793.201/SC, rel. Min. Denise Arruda.
4. Recurso especial improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília-DF, 13 de março de 2007 (Data do Julgamento)