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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 816.003 – MT (2006/0022935-7), Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 11/30/2007

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RECURSO ESPECIAL Nº 816.003 – MT (2006/0022935-7)

R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO

E REFORMA AGRÁRIA – INCRA

PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)

RECORRIDO : NERISSA LYNAR E OUTROS

ADVOGADO : WILSON BARUFALDI E OUTRO

EMENTA

ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – TERMO A QUO PARA

O RESGATE DE TDA COMPLEMENTAR – MATÉRIA DE

ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – INVIABILIDADE DE ANÁLISE

POR ESTA CORTE

1.É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se

assenta em fundamento essencialmente constitucional, sob pena de

usurpação da competência reservada à Suprema Corte (art. 102, III,

da CF).

2. Recurso especial não conhecido.

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ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 816.003 – MT (2006/0022935-7), Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 11/30/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-816-003-mt-2006-0022935-7-relator-ministra-eliana-calmon-julgado-em-11-30-2007/ Acesso em: 21 mai. 2024