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RECURSO ESPECIAL Nº 816.003 – MT (2006/0022935-7)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA – INCRA
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
RECORRIDO : NERISSA LYNAR E OUTROS
ADVOGADO : WILSON BARUFALDI E OUTRO
EMENTA
ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – TERMO A QUO PARA
O RESGATE DE TDA COMPLEMENTAR – MATÉRIA DE
ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – INVIABILIDADE DE ANÁLISE
POR ESTA CORTE
1.É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se
assenta em fundamento essencialmente constitucional, sob pena de
usurpação da competência reservada à Suprema Corte (art. 102, III,
da CF).
2. Recurso especial não conhecido.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)