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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 796.177 – MG (2005/0153591-0), Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 02/08/2008

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RECURSO ESPECIAL Nº 796.177 – MG (2005/0153591-0)

R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS

S/A TELEMIG

ADVOGADO : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS E

OUTRO(S)

RECORRIDO : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

PROCURADOR : RONALD MAGALHÃES DE SOUSA E OUTRO(

S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.

ICMS. CONVÊNIO 69/98. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE LINHA

TELEFÔNICA FIXA. SERVIÇO INTERMEDIÁRIO AO DE

COMUNICAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS.

1. As atividades meramente preparatórias ou de acesso aos serviços

de comunicação não podem ser entendidas como “serviço de telecomunicação”

propriamente dita, de modo que estão fora da incidência

tributária do ICMS.

2. Fundamentos adotados nos termos dos precedentes deste Superior

Tribunal de Justiça (REsp 451166/DF, 2ª Turma, Relator Ministro

Castro Meira, DJ de 20/4/2006 e REsp 601056/BA, 1ª Turma, Relatora

Ministra Denise Arruda, DJ de 3/4/2006).

3. Recurso Especial da TELEMIG conhecido e provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deu provimento
ao Recurso da Telemig e negou provimento ao Recurso da
Fazenda do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Dr(a). CAMILA GONÇALVES DE OLIVEIRA, pela parte: RECORRENTE:
TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A TELEMIG.
Brasília (DF), 06 de março de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 796.177 – MG (2005/0153591-0), Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 02/08/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-796-177-mg-2005-0153591-0-relator-ministro-herman-benjamin-julgado-em-02-08-2008/ Acesso em: 19 jul. 2024