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RECURSO ESPECIAL Nº 779.458 – SP (2005/0147581-2)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : TAÍS ANGÉLICA MARQUES PORTO E OUTRO(
S)
RECORRIDO : MARIA DE LOURDES DOS REIS E OUTROS
ADVOGADO : JOSÉ GIUSTO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL. AÇÃO EM CURSO NO MOMENTO EM QUE
EDITADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/97 E REEDIÇÕES.
SÚMULA 70/STJ. INAPLICABILIDADE.
1. Os juros moratórios nas desapropriações são devidos a partir de 1º
de janeiro do ercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento
deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do
Decreto-Lei nº 3.365/41, regra que deve ser aplicada às desapropriações
em curso no momento em que editada a MP nº 1.577/97.
Precedentes das Turmas e da Seção.
2. A Medida Provisória nº 1.997-37, de 11.04.00, reeditada por último
sob o nº 2.183-56, de 24.08.01, estabeleceu no art. 27 que o percentual
de verba de honorários de advogado não pode ultrapassar 5%
da base de cálculo já consagrada. Restrição que se aplica à espécie,
porque proferida a sentença em data posterior à Medida Provisória.
3. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 18 de dezembro de 2007 (data do julgamento).