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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 747.283 – RS (2005/0073118-0), Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/09/2007

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RECURSO ESPECIAL Nº 747.283 – RS (2005/0073118-0)

R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : MARCELO COLETTO POHLMANN E OUTRO(

S)

RECORRIDO : DREHER REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO

E EXPORTAÇÃO LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE DÉBITO

FISCAL. VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$

10.000,00 (LEI N. 11.003/2004). ARQUIVAMENTO SEM BAIXA

NA DISTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.522, DE 19.7.2002.

1. De acordo com o disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, a

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo

que, em vez de proceder-se à extinção da ação eutória, deve ser

determinado, sem bai na distribuição, o arquivamento dos autos das

euções de débito fiscal consolidado com valor igual ou inferior a

R$ 10.000,00 (montante atualizado pela Lei n. 11.033, de

22.12.20004). Na hipótese de os débitos ultrapassarem este limite,

poderão ser reativados os autos da eução nos termos do § 1º do

mencionado dispositivo.

2. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 18 de outubro de 2007 (data do julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 747.283 – RS (2005/0073118-0), Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/09/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-747-283-rs-2005-0073118-0-relator-ministro-joao-otavio-de-noronha-julgado-em-11-09-2007/ Acesso em: 15 jun. 2024