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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 686.495 – RS (2004/0141033-3), Relator Ministro Luiz Fux , Julgado em 02/22/2008

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RECURSO ESPECIAL Nº 686.495 – RS (2004/0141033-3)

R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX

RECORRENTE : AMÉRICO MARTINI – SUCESSÃO

ADVOGADO : ROBERTO BELTRÃO RIZK E OUTRO

RECORRIDO : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA

– CNA

ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(

S)

EMENTA

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA.

PROVA ESCRITA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.

PROPOSITURA REGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO

SINDICAL RURAL. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA

A DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ACÓRDÃO

FUNDADO NA PREMISSA DE QUE INCONSTITUCIONAL A

EXAÇÃO POR OFENSA À COMPETÊNCIA RESIDUAL DA

UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

1. A guia da contribuição sindical rural é documento hábil para a

instrução de ação monitória, consoante é cediço no Superior Tribunal

de Justiça.

2. Isto por que o documento escrito a que se refere o legislador não

precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente,

para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele

razoavelmente a existência da obrigação.

3. Consequentemente, “A emissão do boleto bancário concernente à

contribuição em apreço, emitido pela CNA, apesar de não possuir a

anuência da parte devedora, constitui prova escrita suficiente para

ensejar a propositura do procedimento monitório, tendo em vista que,

gozando de valor probante, torna possível deduzir do título o conhecimento

da dívida e a condição do devedor como contribuinte,

por ostentar a qualificação cartular de proprietário rural” (RESP

423131/SP, Relator Ministro José Delgado, DJ de 02.12.2002).

4. A ação monitória, a teor do art. 1.102, “a”, do CPC, tem base em

prova escrita sem eficácia de titulo eutivo. A prova escrita consiste

em documento, que, embora não prove diretamente o fato constitutivo

do direito, possibilite ao juiz presumir a existência desse

direito alegado.

5. O procedimento injuntivo tem por objetivo obviar a formação do

título eutivo por meio da simplificação do processo de conhecimento

e da concessão de eutoriedade ao título eutivo, ou

seja, dar-lhe a certeza, a liqüidez e a exigibilidade de que é destituído.

6. Multifários precedentes da Corte: REsp 855965/RS, Relator Ministro

Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 25.09.2006; REsp

595367/MG, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma,

DJ de 09.05.2005; REsp 287528/SP, Relator Ministro Franciulli

Netto, Segunda Turma, DJ de 06.09.2004; REsp 309741/SP, Relatora

Ministra Eliana Calmon, DJ de 12.04.2004; e REsp 204894/MG,

Relator Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 02.04.2001.

7. A contribuição sindical rural, espécie de contribuição social hodiernamente

encartada no artigo 149, da Constituição Federal de

1988, que não se confunde com a contribuição confederativa fia

em assembléia geral da categoria profissional (artigo 8º, IV, da Constituição

Federal), restou instituída pelos artigos 578 e seguintes da

CLT.

8. O Decreto-Lei 1.166/71, que dispõe sobre o enquadramento e a

contribuição sindical, atribuía ao Instituto Nacional de Colonização e

Reforma Agrária – INCRA a capacidade tributária de proceder ao

lançamento e cobrar a contribuição sindical devida pelos integrantes

das categorias profissionais e econômicas da agricultura (artigo 4º).

9. A Lei 8.022/90 alterou o sistema de administração das receitas

federais, transferindo à Secretaria da Receita Federal as atividades de

tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento das receitas arrecadadas

pelo INCRA.

10. Com a edição da Lei 8.847/94 foi afastada das atribuições da

Secretaria da Receita Federal a cobrança da eção em tela, retornando-

se ao statu quo ante, consoante se depreende da leitura do

artigo 24, I, da norma em comento, verbis:

“Art. 24. A competência de administração das seguintes receitas,

atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força

do art. 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de

dezembro de 1996:

I – Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da

Agricultura (CNA) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na

Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei nº

1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis

do Trabalho (CLT);(…)”

11. Infere-se, assim, que com a edição da Lei 8.847/94, a competência

para a arrecadação da Contribuição em comento foi devolvida aos

Sistemas Sindicais Rurais, uma vez que esta competência havia anteriormente

sido delegada ao INCRA, por meio do artigo 4º, do

Decreto-Lei 1.166/71.

12. Precedentes das Turmas de Direito Público que corroboram a

legitimidade ativa da Confederação Nacional da Agricultura para cobrança

da Contribuição Sindical Rural: REsp 825436/SP, Relator

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 15.08.2006; REsp

820826/MS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma,

DJ de 24.04.2006; REsp 734034/SP, Relator Ministro Castro

Meira, Segunda Turma, DJ de 01.07.2005; REsp 712965/PR, Relator

Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 06.06.2005; REsp

649997/MG, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ

de 08.11.2004.

13. O Tribunal apreciou as questões fundamentais ao deslinde da

controvérsia posta, não sendo exigido que o julgador eura os argumentos

expendidos pelas partes, posto incompatíveis com a solução

alvitrada, inexistindo, portanto, ofensa ao art. 535 do Código de

Processo Civil.

14. Recurso especial desprovido.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki (Presidente), Denise
Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília (DF), 04 de dezembro de 2007(Data do Julgamento)

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JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 686.495 – RS (2004/0141033-3), Relator Ministro Luiz Fux , Julgado em 02/22/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-686-495-rs-2004-0141033-3-relator-ministro-luiz-fux-julgado-em-02-22-2008/ Acesso em: 22 jul. 2024