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RECURSO ESPECIAL Nº 669.081 – MG (2004/0123687-6)
RELATOR : MINISTRO CARLOS FERNANDO
MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª
REGIÃO)
RECORRENTE : ERNANI CHAVES HIPÓLITO
ADVOGADO : GERALDO DIAS MOURA OLIVEIRA E
OUTRO(S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : SÉRGIO MOACIR DE OLIVEIRA
ESPÍNDOLA E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO
DE RENDA. BENEFÍCIOS PROVENIENTES DE
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E
9.250/95. BITRIBUTAÇÃO.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior já pacificou
o entendimento no sentido da não incidência do Imposto de
Renda sobre o recebimento de benefícios e o resgate das
contribuições recolhidas a entidades de previdência privada,
guardadas as devidas proporções no que se refere aos valores
decorrentes das contribuições efetuadas entre janeiro de 1989 e
dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido da pessoa física.
3. Recurso especial parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos,relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 25 de março de 2008 (Data do Julgamento).