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RECURSO ESPECIAL Nº 667.409 – RS (2004/0084241-9)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : DEYSI CRISTINA DA ROLT E OUTRO(S)
RECORRENTE : UTILFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE FERTILIZANTES LTDA
ADVOGADO : CLÁUDIO NUNES DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSOS ESPECIAIS
PRINCIPAL E ADESIVO – IPI – APROVEITAMENTO DE CRÉ-
DITOS RELATIVOS A IPI PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
DE EMBALAGEM UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE
PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS – FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
– AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA
282/STF – VIOLAÇÃO DO ART. 535, I DO CPC: INEXISTÊNCIA
– SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA: SÚMULA 7/STJ.
1. Descabe ao STJ analisar, em sede de recurso especial, questão
decidida pelo Tribunal de origem sob o fundamento elusivamente
constitucional.
2. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal de
origem não emite juízo de valor sobre as teses trazidas no especial.
3. Como o recurso da empresa é adesivo, segue este a sorte do
recurso principal.
4. Recurso especial da Fazenda não conhecido, ficando prejudicado o
recurso adesivo da empresa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça “Retificando-se a proclamação do resultado de
julgamento da sessão do dia 20/09/2007: a Turma, por unanimidade,
não conheceu do recurso da Fazenda Nacional e julgou prejudicado o
recurso adesivo da empresa , nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(
a)-Relator(a).”Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Brasília-DF, 23 de outubro de 2007.(Data do Julgamento)