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RECURSO ESPECIAL Nº 661.514 – PE (2004/0068036-7)
RRELATOR :
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : USINA TRAPICHE S/A
ADVOGADO : GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E
OUTRO(S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL – INSS
PROCURADOR : FERNANDA LAPA DE BARROS CORREIA E
OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
EMPRESA AGROINDUSTRIAL. INCIDÊNCIA SOBRE
VALOR COMERCIAL DOS PRODUTOS RURAIS. LC Nº
11/71. MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE
CONSTITUCIONAL. ART. 2º DA LICC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, Francisco Falcão e Luiz Fux
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 135 Brasília, quinta-feira, 8 de maio de 2008
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.
Dr. IVO DE LIMA BARBOZA, pela parte RECORRENTE: USINA
TRAPICHE S/A.
Brasília (DF), 17 de abril de 2008.
(1600)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 733.253 – SP (2005/0040122-0)
RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : P E N PROPAGANDA E NEGÓCIOS LTDA
ADVOGADOS : KARLA MEDEIROS CÂMARA COSTA
MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI
GARINI E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : LINBÉRCIO CORADINI E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. INATACADO FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. PRECEDENTES DO STJ.
1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não
abrange todos eles” (Súmula 283/STF).
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori
Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 25 de março de 2008(Data do Julgamento).