—————————————————————-
RECURSO ESPECIAL Nº 652.035 – RS (2004/0049747-1)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
PROCURADOR : MÁRCIA PINHEIRO AMANTEA E OUTRO(
S)
RECORRIDO : JOE LUIZ SPERAFICO E OUTROS
ADVOGADO : LEANDRO FRANCISCUS ZAMBRANO
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO.
EXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ.
1. Afigura-se inviável verificar violação ao art. 135 do CTN e, por
conseguinte, determinar o redirecionamento de eução fiscal se,
para tanto, faz-se necessário o reeme de elementos fático-probatórios.
Inteligência da Súmula n. 7/STJ.
2. Recurso especial não-conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira (Presidente), Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 2 de outubro de 2007 (data do julgamento).