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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 631.469 – MG (2004/0022759-2), Relator Ministro Teori Albino Zavascki , Julgado em 03/31/2008

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RECURSO ESPECIAL Nº 631.469 – MG (2004/0022759-2)

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

RECORRENTE : ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

ADVOGADO : LEONEL MARTINS BISPO E OUTRO(S)

RECORRIDO : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS

GERAIS CEMIG

ADVOGADOS : GUILHERME VILELA DE PAULA E

OUTRO(S)

ROBERTO VENESIA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO

DE TARIFA. CONGELAMENTO DE PREÇOS.

PORTARIAS DNAEE 38/86 E 45/86. ILEGALIDADE.

RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO

MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS.

INAPLICABILIDADE. NOVA TARIFA. PORTARIA 153/86.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. São ilegais as majorações das tarifas de energia elétrica

estabelecidas pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86, durante o

período de congelamento de preços instituído pelos Decretosleis

2.283/86 e 2.284/86. A ilegalidade do reajuste das tarifas

perdura somente durante a vigência das citadas Portarias, sendo

Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição nº 109 Brasília, segunda-feira, 31 de março de 2008

legítima e eficaz a fição de nova tarifa pela Portaria 153/86.

Precedentes.

2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é

cabível a restituição do que foi pago indevidamente no período

de vigência das mencionadas portarias e estabelece que (a) os

juros de mora são devidos a partir da citação, no percentual de

6% a.a.; (b) a correção monetária é devida a partir de cada

pagamento indevido e (c) o IPC também é aplicável para

corrigir o valor a ser restituído.

3. Não são devidos juros compensatórios na repetição de

indébito.

4. Decaindo os autores em parte do pedido, resta

caracterizada a sucumbência recíproca, compensando-se,

proporcionalmente, os honorários advocatícios, nos termos do

art. 21 do CPC.

5. Recurso especial parcialmente provido.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco
Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Assistiu ao julgamento o Dr. LUIS AUGUSTO MARTINS GAZETA,
pela parte RECORRENTE: ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Brasília (DF), 06 de março de 2008.

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JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 631.469 – MG (2004/0022759-2), Relator Ministro Teori Albino Zavascki , Julgado em 03/31/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-631-469-mg-2004-0022759-2-relator-ministro-teori-albino-zavascki-julgado-em-03-31-2008/ Acesso em: 22 jul. 2024