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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 594.930 – SP (2003/0176018-2), Relator Ministro Massami Uyeda , Julgado em 02/18/2008

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RECURSO ESPECIAL Nº 594.930 – SP (2003/0176018-2)

R E L ATO R : MINISTRO MASSAMI UYEDA

RECORRENTE : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA

ADVOGADO : JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA E

OUTRO(S)

RECORRENTE : IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE

DEUS

ADVOGADO : EDINOMAR LUIS GALTER E OUTRO

RECORRIDO : JOSÉ ALBERTO CORTEZ

ADVOGADO : JOSÉ ALBERTO CORTEZ (EM CAUSA

PRÓPRIA)

EMENTA

RECURSOS ESPECIAIS – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA

DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA CÓPIA DO RECURSO

AO JUÍZO DE ORIGEM – DESCUMPRIMENTO – INTELIGÊNCIA

DO ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC –

ATO OCORRIDO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI

N.10.352, DE 26.12.2001 – ÔNUS DO AGRAVANTE – FALTA QUE

TORNA INADMISSÍVEL O RECURSO – RECURSOS ESPECIAIS

PROVIDOS.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas
a seguir, a Turma, por unanimidade, conhecer dos recursos
especiais e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior
e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 09 de outubro de 2007(data do julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 594.930 – SP (2003/0176018-2), Relator Ministro Massami Uyeda , Julgado em 02/18/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-594-930-sp-2003-0176018-2-relator-ministro-massami-uyeda-julgado-em-02-18-2008/ Acesso em: 19 jun. 2024