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RECURSO ESPECIAL Nº 594.930 – SP (2003/0176018-2)
R E L ATO R : MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
ADVOGADO : JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA E
OUTRO(S)
RECORRENTE : IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE
DEUS
ADVOGADO : EDINOMAR LUIS GALTER E OUTRO
RECORRIDO : JOSÉ ALBERTO CORTEZ
ADVOGADO : JOSÉ ALBERTO CORTEZ (EM CAUSA
PRÓPRIA)
EMENTA
RECURSOS ESPECIAIS – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA
DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA CÓPIA DO RECURSO
AO JUÍZO DE ORIGEM – DESCUMPRIMENTO – INTELIGÊNCIA
DO ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC –
ATO OCORRIDO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI
N.10.352, DE 26.12.2001 – ÔNUS DO AGRAVANTE – FALTA QUE
TORNA INADMISSÍVEL O RECURSO – RECURSOS ESPECIAIS
PROVIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas
a seguir, a Turma, por unanimidade, conhecer dos recursos
especiais e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior
e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 09 de outubro de 2007(data do julgamento).