STJ

STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 556.408 – PE (2003/0115326-9), Relator Ministro Paulo Gallotti , Julgado em 02/11/2008

—————————————————————-

RECURSO ESPECIAL Nº 556.408 – PE (2003/0115326-9)

R E L ATO R : MINISTRO PAULO GALLOTTI

RECORRENTE : FLÁVIO MARTINS DA SILVA (PRESO)

RECORRENTE : PLÍNIO JOSÉ FERREIRA (PRESO)

RECORRENTE : MOISÉS FELICIANO DA SILVA LUNA (PRESO)

ADVOGADO : RICARDO DE MELO CABRAL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR.

LATROCÍNIO PERPETRADO CONTRA EMPRESA

PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO

DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DE RESISTÊNCIA.

SÚMULA Nº 7/STJ. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS.

PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Tratando-se de roubo cometido contra agência bancária da Cai

Econômica Federal, empresa pública, nos termos do artigo 109, inciso

IV, da Constituição Federal, a competência para processar e julgar o

feito é da Justiça Federal.

2. A pretensão de desclassificar o crime de latrocínio para o de

resistência demanda o reeme do conjunto fático-probatório dos

autos, providência incompatível com a via estreita do apelo especial

(Súmula nº 7 do STJ).

3. “Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de

progressão no regime de eução da pena aplicada ao crime de

tortura.” (Súmula 698/STF)

4. Recurso especial desprovido.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Ressalvou entendimento o Sr. Ministro Paulo Medina, quanto à progressão
no regime prisional.
Os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Hamilton
Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília (DF), 24 de novembro de 2004 (data do julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 556.408 – PE (2003/0115326-9), Relator Ministro Paulo Gallotti , Julgado em 02/11/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-556-408-pe-2003-0115326-9-relator-ministro-paulo-gallotti-julgado-em-02-11-2008/ Acesso em: 07 jul. 2025