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RECURSO ESPECIAL Nº 511.396 – GO (2003/0038207-0)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : NAVESA NACIONAL VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO : MARCELO ARANTES DE MELO BORGES
E OUTRO(S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : SÉRGIO MOACIR DE OLIVEIRA ESPÍNDOLA
E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA
PREVENTIVO. DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA. CORREÇÃO
MONETÁRIA DO BALANÇO DO ANO DE 1989.
1. “A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que não
incide o prazo decadencial de 120 dias em mandado de segurança
relativo à correção monetária de demonstrações financeiras que se
renova a cada ano.” (EREsp 434.838/SP, Rel. Ministro Humberto
Martins, Primeira Seção, DJ de 11.09.2006).
2. Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deu provimento
ao Recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-
Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha,
Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)