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RECURSO ESPECIAL Nº 1.003.686 – SC (2007/0176882-8)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : ELZA OLIVEIRA DOS SANTOS E
OUTRO(S)
RECORRIDO : GRESCY ROSELYS STOCCO BLASS –
ESPÓLIO
REPR. POR : ARNO BLASS – INVENTARIANTE
ADVOGADO : VICTOR EDUARDO GEVAERD
EMENTA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO FGTS CORREÇÃO
MONETÁRIA ÍNDICES EXIGIBILIDADE ART. 741, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC MP 2.164-40 DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF) AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS DECLARATÓRIOS ( SÚMULA
211/STF) ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7 DO STJ )
1. Incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação, quando
a recorrente não apresenta, com clareza e objetividade, quais razões amparam a
alegada violação do dispositivo legal apontado, limitando-se a tecer alegações
genéricas.
2. Aplica-se o enunciado da Súmula 211/STF quando o Tribunal a quo
não emite juízo de valor sobre tese veiculada no especial, a despeito de terem
sido opostos embargos declaratórios.
3. É vedado, nesta via, o revolvimento do contexto fático-probatório.
Por isso, incide, nesse particular, o óbice da Súmula 7/STJ.
4. O art. 741, parágrafo único, do CPC (com a redação dada pela MP
2.164-40/2001) não se aplica às sentenças transitadas em julgado antes da sua
entrada em vigor, o que ocorreu em 24/08/2001.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça “A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa
parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-
Relator(a).” Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 04 de março de 2008 (Data do Julgamento)
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