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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.536 – BA
(2007/0021057-5)
R
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : MARIA SÔNIA OLIVEIRA MASCARENHAS
E OUTROS
ADVOGADO : VALMIRO PEDREIRA DE JESUS
T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
BAHIA
IMPETRADO : DESEMBARGADOR RELATOR DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO NR 878362006
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA BAHIA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA CONVERSÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE
CAUSA LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda
(Presidenta), José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 18 de março de 2008.