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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.943 – SE
(2006/0226962-4)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : RILDERSON RIBEIRO ROCHA
ADVOGADO : GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS
T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SERGIPE
IMPETRADO : SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO
DE SERGIPE
RECORRIDO : ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR : CONCEIÇÃO MARIA GOMES EHL BARBOSA
E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JUSTO RECEIO.
NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 06 de setembro de 2007.