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STJ, RECLAMAÇÃO Nº 2.265 – MS (2006/0177849-0), Relator Ministro Felix Fischer , Julgado em 11/05/2007

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RECLAMAÇÃO Nº 2.265 – MS (2006/0177849-0)

R E L ATO R : MINISTRO FELIX FISCHER

RECLAMANTE : ORIVALDO DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADO : MARIA CRISTINA ALVES MACHADO

(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)

RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DE EXECUÇÕES

PENAIS DE CASSILÂNDIA – MS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

MATO GROSSO DO SUL

EMENTA

RECLAMAÇÃO. JULGAMENTO DO HC Nº 57.585/MS.

PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ANÁLISE DOS REQUISITOS

OBJETIVOS E SUBJETIVOS. IMPROCEDÊNCIA.

I – A reclamação, nos termos do art. 105, inciso I, alínea f, da

Lex Maxima e do art. 187 do RISTJ, somente tem cabimento para

preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas

decisões.

II – O acórdão proferido no HC nº 57.585/MS se limitou a

determinar o afastamento do óbice previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº

8.072/90, de forma que o Juízo da Eução analisasse os demais

requisitos para a concessão da progressão de regime, como entendesse

de direito.

III – Não viola a autoridade desta Corte a decisão por meio

da qual o Juízo da Eução, analisando os requisitos objetivos e

subjetivos, de maneira fundamentada, indefere o pedido de progressão

de regime.

Reclamação julgada improcedente.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e
Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Brasília (DF), 09 de maio de 2007. (Data do Julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECLAMAÇÃO Nº 2.265 – MS (2006/0177849-0), Relator Ministro Felix Fischer , Julgado em 11/05/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-reclamacao-no-2-265-ms-2006-0177849-0-relator-ministro-felix-fischer-julgado-em-11-05-2007/ Acesso em: 14 fev. 2025