—————————————————————-
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.963 – DF (2006/0127102-5)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
IMPETRANTE : EVERTON CARVALHO ROCHA
IMPETRANTE : RÁDIO JAGUARARI FM LTDA
ADVOGADO : ALCIONE ENÉAS DE ASSIS RODRIGUES
E OUTRO
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES
LITIS. PAS : EDILBERTO NUNES DE SÁ
LITIS. PAS : ALBERTO JOSÉ NUNES DE SÁ
ADVOGADO : ANA RITA DIAS DE SOUZA BARROS
LITIS. PAS : VITÓRIA RÉGIA NUNES DE SÁ
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO
CONTRATUAL. CONCESSÃO DE RÁDIO. SUSPENSÃO
DE ATO.
1. Revela-se necessária a suspensão de portaria que revoga alteração
contratual autorizada pelo Ministério das Comunicações enquanto
existir decisão liminar que garanta ao impetrante a condição de sóciogerente
de empresa concessionária de rádio.
2. Embora não se reconheça a ilegalidade do ato administrativo,
mostra-se necessário evitar o confronto entre as esferas administrativa
– que analisa a concessão – e judiciária – em que se discute a condição
do impetrante como sócio na composição da sociedade comercial
titular da concessão.
3. Ordem concedida em parte.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder em parte a segurança nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, José Delgado, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Denise Arruda.
Brasília, 10 de outubro de 2007 (data do julgamento).