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STJ, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.445 – DF (2006/0026942-, Relator Ministro Hamilton Carvalhido , Julgado em 11/05/2007

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.445 – DF (2006/0026942-

1)

R E L ATO R : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO

IMPETRANTE : ANTÔNIO VALDERVAL COSTA

ADVOGADO : SEBASTIÃO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES. AUXÍLIO-INVALIDEZ.

VALOR-PISO. EXTINÇÃO. DECESSO REMUNERATÓRIO.

1. No julgamento do MS nº 11.050/DF, em que foi relator o Ministro

Arnaldo Esteves Lima, a 3ª Seção decidiu que a Portaria Normativa

nº 931-MD, de 1º de agosto de 2005, ao revogar a Portaria Normativa

nº 406-MD, de 14 de abril de 2004, deu ensejo, no seu cumprimento,

a decesso remuneratório, em violação do princípio constitucional da

irredutibilidade de vencimentos.

2. Ordem concedida.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com fundamento adicional
pelo Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Votaram com o Relator
a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.
Brasília, 13 de dezembro de 2006 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.445 – DF (2006/0026942-, Relator Ministro Hamilton Carvalhido , Julgado em 11/05/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-mandado-de-seguranca-no-11-445-df-2006-0026942-relator-ministro-hamilton-carvalhido-julgado-em-11-05-2007/ Acesso em: 18 jul. 2024