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STJ, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.509 – DF (2005/0042765-2), Relator Ministro Luiz Fux , Julgado em 10/08/2007

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.509 – DF (2005/0042765-2)

R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX

IMPETRANTE : REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA

EM PERNAMBUCO

ADVOGADO : KILMARA ARAÚJO MEIRA MORAIS E

OUTRO(S)

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA

SOCIAL

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE

BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. INSTITUIÇÃO

PORTADORA DE CERTIFICADO PROVISÓRIO

DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO

DO DECRETO-LEI 1.572/77. DIREITO ADQUIRIDO

À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.

COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA NOVEL

LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui competência para processar

e julgar mandado de segurança originário contra ato de autoridade

elencada no artigo 105, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal

de 1988.

2. O mandado de segurança é remédio de natureza constitucional que

visa a proteção de direito líquido e certo, exigindo a constatação de

plano do direito alegado, e, por ter rito processual célere, não comporta

dilação probatória.

3. A declaração de intributabilidade pertinente a relações jurídicas

que se sucedem no tempo não ostenta o caráter de imutabilidade e de

normatividade de forma a abranger eventos futuros (RTJ 106/1189).

4. A assertiva opera-se pro et contra o contribuinte, por isso que, se

por um lado não há direito adquirido a regime jurídico tributário, por

outro a declaração de que indevida a eção fiscal em determinado

ercício, o decisum não se reveste do manto da coisa julgada em

relação aos posteriores (ratio essendi da Súmula 239, do CPC).

5. A obtenção do certificado de entidade beneficente, posto ostentarem

os estatutos finalidades filantrópicas na forma do Decreto-Lei

1.572/77, não exonera a pessoa jurídica, findo o prazo da isenção, da

satisfação dos requisitos da lege superveniens, in casu, a Lei

8.212/91, no seu artigo 55, no afã de persistir no gozo do benefício

fiscal, etamente por força da não imutabilidade do regime fiscal.

6. Deveras, apreciando a questão do cognominado CEBAS, decidiu o

Eg. STF que “sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos

mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das

condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas

para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os

arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de

emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei

8.212/91″ (RE-AgR 428815/AM, Relator Ministro Sepúlveda Pertence,

Primeira Turma, publicado no DJ de 24.06.2005).

7. O mandado de segurança é servil à comprovação desses requisitos,

restando inviável extingui-lo em razão da oposição da entidade fiscal

ou da necessidade de análise da documentação acostada, porquanto

nenhuma dessas circunstâncias retira a liquidez e certeza do direito.

Na primeira hipótese, porque a complexidade jurídica da causa não

desqualifica a incontestabilidade do direito in foco, mercê de a entidade,

nas informações, ter o dever de provar as objeções ao pedido

formulado no writ. Na segunda hipótese, porque a documentação

acostada pelo impetrante representa a denominada prova pré-constituída

exigível para o mandamus.

8. É cediço que, para obter o favor fiscal (isenção da quota patronal

da contribuição previdenciária), a entidade beneficente de assistência

social carece comprovar, entre outros requisitos cumulativos, ser portadora

do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos,

fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a

cada três anos (artigo 55, inciso II, da Lei 8.212/91).

9. A concessão do Certificado e do Registro de Entidade de Fins

Filantrópicos, pelo Conselho Nacional de Assistência Social, ex vi dos

artigos 9º e 18, IV, da Lei 8.742/93 (LOAS) c/c o artigo 3º, do

Decreto 2536/98, reclama a demonstração cumulativa: (a) de estar

legalmente constituída no País e em efetivo funcionamento nos três

anos anteriores à solicitação do Certificado; (b) de estar previamente

inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social do município de

sua sede se houver, ou no Conselho Estadual de Assistência Social,

ou Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; (c) de estar

previamente registrada no CNAS; (d) da aplicação de suas rendas,

seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território

nacional e manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos

institucionais; (d) da aplicação das subvenções e doações recebidas

nas finalidades a que estejam vinculadas; (e) da aplicação anual, em

gratuidade, de pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente

da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações

financeira, de locação de bens, de venda de bens não integrantes

do ativo imobilizado e de doações particulares, cujo montante

nunca será inferior à isenção de contribuições sociais usufruída;

(f) da não distribuição de resultados, dividendos, bonificações, participações

ou parcelas do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou

pretexto; (g) da não percepção, por seus diretores, conselheiros, sócios,

instituidores, benfeitores ou equivalente, de remuneração, vantagens

ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou

título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes

sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; (h) da destinação,

em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção,

do eventual patrimônio remanescente a entidades congêneres registradas

no CNAS ou a entidade pública; (i) da não constituição de

patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter beneficente de

assistência social; e (j) de ser declarada de utilidade pública federal.

10. In casu, a autoridade impetrada indeferiu o CEBAS, sob os

fundamentos de que: (a) no que pertine ao ano de 1997, a entidade,

dita beneficente, teria deio de demonstrar a aplicação anual de

pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de

serviços e de bens não integrantes do ativo imobilizado, bem como

das contribuições operacionais, em gratuidade (inciso IV, do artigo 2º,

do Decreto 752/93), não se enquadrando ainda na eção prevista no

§ 3º, segundo o qual “a entidade da área de saúde cujo percentual de

atendimentos decorrentes de convênio firmado com o Sistema Único

de Saúde (SUS) seja, em média, igual ou superior a sessenta por

cento do total realizado nos três últimos ercícios, fica dispensada

na observância a que se refere o inciso IV”; e (b) em relação aos anos

de 1998 e 1999, a impetrante não teria comprovado a aplicação anual,

em gratuidade, de pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente

da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de

aplicações financeiras, de locação de bens, de venda de bens não

integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares (artigo 3º,

VI, do Decreto 2.536/98), nem teria, em substituição ao requisito

retrocitado, demonstrado, anualmente, a existência de “percentual de

atendimentos decorrentes de convênio firmado com o Sistema Único

de Saúde – SUS igual ou superior a sessenta por cento de total de sua

capacidade instalada” (redação original do § 4º).

11. Deveras, a existência de relevante controvérsia entre as partes

acerca do cumprimento dos percentuais exigidos pelos Decretos

752/93 e 2.536/98 (20% de gratuidade ou 60% de atendimentos pelo

SUS) reclama imprescindível produção de prova pericial contábil,

donde se infere a ausência de prova pré-constituída do direito líquido

e certo alegado, razão pela qual se revela inadequada a via processual

eleita, ressalvando-se o direito do impetrante discutir a quaestio em

demanda de cognição euriente.

12. Liminar cassada e Mandado de segurança denegado sem análise

do mérito.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar
a segurança e cassar a liminar, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, José
Delgado, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília (DF), 08 de agosto de 2007(Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.509 – DF (2005/0042765-2), Relator Ministro Luiz Fux , Julgado em 10/08/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-mandado-de-seguranca-no-10-509-df-2005-0042765-2-relator-ministro-luiz-fux-julgado-em-10-08-2007/ Acesso em: 22 jul. 2024