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STJ, HABEAS CORPUS Nº 88.263 – SP (2007/0180477-6), Relator Ministra Laurita Vaz , Julgado em 02/11/2008

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HABEAS CORPUS Nº 88.263 – SP (2007/0180477-6)

R E L ATO R A : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : MÁRIO LÚCIO PEREIRA MACHADO – DEFENSOR

PÚBLICO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

PA C I E N T E : JOSÉ EDUARDO CARDOSO

EMENTA

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE TELEFONE

CELULAR NO INTERIOR DO PRESÍDIO. FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ. FATO ANTERIOR À

LEI N.º 11.466/07. LEX GRAVIOR. IRRETROATIVIDADE.

1. O ato foi praticado antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.466 de

29 de março de 2007, que altera a Lei n.º 7.210/84 para prever como

falta disciplinar grave do preso a utilização de telefone celular nas

dependências de presídio. Assim, não incide, no caso, tal falta grave,

em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei

penal mais gravosa.

2. Segundo a egese da Lei das Euções Penais, somente no caso

das faltas disciplinares médias e leves competirá ao Estado, por legislação

local, defini-las e apená-las. Foi eluída, a teor do disposto

no art. 49 da Lei n.º 7.210/84, a possibilidade do legislador estadual

enumerar condutas disciplinares que consistiriam em falta grave.

3. O Estado de São Paulo inovou, indevidamente, o poder conferido

pela Lei de Eução Penal, ao estabelecer como sendo falta grave o

porte de aparelho de telefonia celular ou seus componentes no interior

de presídio.

4. Ordem concedida para que seja retirada da folha de antecedentes e

do roteiro de penas do Paciente a anotação de falta grave em razão da

posse de aparelho de telefone celular no interior do presídio.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Felix
Fischer e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, HABEAS CORPUS Nº 88.263 – SP (2007/0180477-6), Relator Ministra Laurita Vaz , Julgado em 02/11/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-habeas-corpus-no-88-263-sp-2007-0180477-6-relator-ministra-laurita-vaz-julgado-em-02-11-2008/ Acesso em: 21 jul. 2024