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HABEAS CORPUS Nº 83.882 – SP (2007/0124329-8)
R
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : FÁBIO ROCHA CAGLIARI
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PACIENTE : MARCOS ROBERTO GOMES FERREIRA
(PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA
LEP NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 10.792/03.
EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE.
BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
1. A Lei n.º 10.792/03, ao dar nova redação ao art. 112
da Lei de Euções Penais, afastou a exigência do parecer da
Comissão Técnica de Classificação e a submissão do
condenado a eme criminológico, para o deferimento de
benefícios como a progressão de regime.
2. Assim, possuindo o julgador elementos bastantes de
convicção, é suficiente para a concessão da benesse que o
condenado tenha cumprido o requisito subjetivo temporal e
possua bom comportamento, atestado pelo diretor do
estabelecimento prisional.
3. Na espécie, a Corte a quo exigiu a realização do
eme criminológico sem apontar qualquer elemento concreto
que comprovasse o demérito do Paciente, o que não se admite.
4. Ordem concedida para, cassando o acórdão
impugnado, restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das
euções.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento)