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STJ, HABEAS CORPUS Nº 79.103 – MS (2007/0057930-7), Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima , Julgado em 02/07/2008

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HABEAS CORPUS Nº 79.103 – MS (2007/0057930-7)

R E L ATO R : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

IMPETRANTE : AMARILDO CABRAL – DEFENSOR PÚ-

BLICO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MATO GROSSO DO SUL

PA C I E N T E : ÉLIO EDUARDO BILSKI

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.

INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO SEM A PRESENÇA

DE DEFENSOR CONSTITUÍDO OU NOMEADO POSTERIOR

À PUBLICAÇÃO DA LEI 10.792/03. NULIDADE ABSOLUTA.

ORDEM CONCEDIDA.

1. Após a entrada em vigor da Lei 10.792/03, o interrogatório passou

a constituir não só meio de autodefesa ou de defesa material, como

também de defesa técnica, caracterizando nulidade absoluta a ausência

de defensor constituído ou nomeado ao réu no referido ato

processual, nos termos do art. 185 do Código de Processo Penal.

2. Ordem concedida para declarar a nulidade do interrogatório judicial

do paciente e dos atos processuais subseqüentes.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer
e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 08 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)

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JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, HABEAS CORPUS Nº 79.103 – MS (2007/0057930-7), Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima , Julgado em 02/07/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-habeas-corpus-no-79-103-ms-2007-0057930-7-relator-ministro-arnaldo-esteves-lima-julgado-em-02-07-2008/ Acesso em: 29 fev. 2024