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HABEAS CORPUS Nº 79.103 – MS (2007/0057930-7)
R E L ATO R : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : AMARILDO CABRAL – DEFENSOR PÚ-
BLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL
PA C I E N T E : ÉLIO EDUARDO BILSKI
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO SEM A PRESENÇA
DE DEFENSOR CONSTITUÍDO OU NOMEADO POSTERIOR
À PUBLICAÇÃO DA LEI 10.792/03. NULIDADE ABSOLUTA.
ORDEM CONCEDIDA.
1. Após a entrada em vigor da Lei 10.792/03, o interrogatório passou
a constituir não só meio de autodefesa ou de defesa material, como
também de defesa técnica, caracterizando nulidade absoluta a ausência
de defensor constituído ou nomeado ao réu no referido ato
processual, nos termos do art. 185 do Código de Processo Penal.
2. Ordem concedida para declarar a nulidade do interrogatório judicial
do paciente e dos atos processuais subseqüentes.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer
e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 08 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)