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HABEAS CORPUS Nº 78.196 – SP (2007/0046541-3)
R E L ATO R : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : EMIVAL SANTOS DA SILVA
IMPETRADO : NÃO INDICADO
PA C I E N T E : JOSÉ RICARDO DANTAS (PRESO)
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE COMPROVEM A
AUTORIA DO FATO E NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 59 DO CP.
MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. Pendente manifestação do Tribunal a quo acerca da autoria do fato
e a não-observância do art. 59 do Código Penal quando da aplicação
da reprimenda, fica o Superior Tribunal de Justiça impedido de fazêlo,
sob pena de indevida supressão de instância.
2. Ordem não conhecida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 11 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)