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HABEAS CORPUS Nº 77.371 – MS (2007/0035756-6)
R E L ATO R A : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : VALDIR CUSTÓDIO DA SILVA E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL
PA C I E N T E : FÁBIO PEREIRA DE SOUZA
EMENTA
HABEAS CORPUS. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA
NA LEI N.º 8.072/90. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE
PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
1. A vedação contida no art. 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.072/90, acerca
da negativa de concessão de fiança e de liberdade provisória aos
acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, não contraria
a ordem constitucional, pelo contrário, deriva do próprio texto
constitucional (art. 5.º, inciso XLIII), que impõe a inafiançabilidade
das referidas infrações penais.
2. A negativa do benefício da liberdade provisória encontra amparo,
também, no art. 5.º, inciso LXVI, da Constituição Federal, que somente
assegurou aos presos em flagrante delito a indigitada benesse
quando a lei ordinária a admitir ou por decisão fundamentada do
magistrado condutor do processo (art. 2.º, § 2.º, da Lei n.º
8.072/90).
3. Desse modo, a aludida vedação, por si só, constitui motivo suficiente
para negar ao preso em flagrante por crime hediondo ou
equiparado o benefício da liberdade provisória. Precedentes.
4. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar
a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão
Nunes Maia Filho, Felix Fischer e Jane Silva (Desembargadora convocada
do TJ/MG) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)