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HABEAS CORPUS Nº 73.813 – SP (2007/0000225-5)
R E L ATO R : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : SÉRGIO SILVEIRA DA COSTA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PA C I E N T E : SÉRGIO SILVEIRA DA COSTA (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA
DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA
VIA ELEITA. MAJORANTE DESCRITA NO ART. 226, III, DO
CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO
DA PENA APLICADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90
PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSIÇÃO
DE REGIME MAIS SEVERO EM RAZÃO DE MAUS
ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. Inviável se mostra a análise da tese relativa a insuficiência de
provas para embasar o decreto condenatório, visto que o habeas
corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem
como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade
ou abuso de poder, é marcado por cognição sumária e rito célere,
motivo pelo qual não comporta o eme de questões que, para seu
deslinde, demandem aprofundado eme do conjunto fático-probatório
dos autos, peculiar ao processo de conhecimento.
2. Com a entrada em vigor da Lei 11.106/05, a majorante prevista no
inc. III do art. 226 do Código Penal foi revogada, motivo pelo qual,
nos crimes contra os costumes, não há mais razão para o aumento de
quarta parte da pena pelo simples fato de o agente ser casado à época
do crime.
3. A declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei
8.072/90 proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC
82.959/SP, remeteu para o art. 33 do Código Penal as balizas para a
fição do regime prisional também nos casos de crimes hediondos.
4. Fia a pena-base acima do mínimo legal, fundamentada na
existência de maus antecedentes, justifica-se a fição de regime
prisional mais gravoso do que o previsto legalmente para a pena
aplicada.
5. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir
a pena para sete anos de reclusão e para possibilitar a progressão de
regime prisional, cuja efetivação dependerá da análise, por parte do
Juízo das Euções Criminais, dos requisitos legais exigidos para a
concessão do benefício.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, concedendo
“Habeas Corpus” de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 28 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)