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HABEAS CORPUS Nº 67.008 – SP (2006/0208589-8)
R
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : JORGE LUÍS TEIXEIRA E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PACIENTE : ISAÍAS JOSÉ GOULART (PRESO)
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO.
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO
DEFENSOR CONSTITUÍDO POR MEIO DE IMPRENSA OFICIAL.
AUSÊNCIA DE NULIDADE.
I – A teor dos artigos 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e 370, § 4º, do CPP, a
intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade
absoluta por cerceamento de defesa.
II – In casu, tratando-se de defensor constituído, não há nulidade a ser
sanada se o réu foi assistido e aquele foi devidamente intimado, via imprensa
oficial, do julgamento do recurso de apelação e do v. acórdão erado
(Precedentes).
Writ denegado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento).