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STJ, HABEAS CORPUS Nº 60.101 – SP (2006/0116722-2), Relator Ministra Laurita Vaz , Julgado em 02/07/2008

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HABEAS CORPUS Nº 60.101 – SP (2006/0116722-2)

R E L ATO R A : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : GERALDO DONIZETE NICOLETTO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

PA C I E N T E : GERALDO DONIZETE NICOLETTO (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR.

PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. REGRESSÃO DE

REGIME. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A SINDICÂNCIA.

ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA E REFUTADA POR OUTROS

ELEMENTOS DOS AUTOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

MATÉRIA NÃO ALEGADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO.

AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA

ENTORPECENTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE

ESTADUAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO INTERPOSTO.

INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXAME DA MATÉRIA EM SEDE

DE HABEAS CORPUS.

1. Não se acolhe a alegação de nulidade por falta de intimação para

oitiva em sindicância que visa a apuração de falta grave (porte de

substância entorpecente), se da decisão do Juiz da Vara de Euções

Criminais consta que o Paciente foi ouvido, nos termos do art. 118, §

2.º, da Lei de Euções Penais, o que restou confirmado no acórdão

atacado, sobre o que o Impetrante não fez qualquer prova em sentido

contrário, apta a desconstituir tais afirmações.

2. A alegação de extinção da punibilidade pela prescrição não foi

alegada e, por isso, não apreciada pelo Tribunal a quo, caso em que

a sua análise nesta Cote ocasionaria indevida supressão de instância.

3. Apesar de ser o agravo o recurso próprio cabível contra decisão

que promove a regressão de regime prisional, não há óbice ao manejo

do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir

do eme aprofundado de provas, como no caso, em que se

discute a falta de laudo de constatação da substância entorpecente,

questão simples que não requer profunda incursão na seara fáticoprobatória.

4. Se não havia nos autos a documentação necessária para a análise

da questão deduzida, deveria o Tribunal a quo ter diligenciado juntamente

ao Juízo das Euções para obtê-la, uma vez que o Paciente/

Impetrante é réu preso e não conta com qualquer apoio de

Defesa técnica para a impetração do writ.

5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Concedida a ordem, de ofício, para determinar que o egrégio Tribunal

de Justiça do Estado de São Paulo, colhidas as informações necessárias,

aprecie o mérito da impetração, tão-somente no tocante à

alegada ausência de laudo de constatação de substância entorpecente,

como entender de direito.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem, concedendo
“Habeas Corpus” de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 11 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, HABEAS CORPUS Nº 60.101 – SP (2006/0116722-2), Relator Ministra Laurita Vaz , Julgado em 02/07/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-habeas-corpus-no-60-101-sp-2006-0116722-2-relator-ministra-laurita-vaz-julgado-em-02-07-2008/ Acesso em: 20 jun. 2024