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HABEAS CORPUS Nº 47.221 – BA (2005/0140344-7)
R E L ATO R : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : CHRISTIANO FRAGOSO
IMPETRADO : PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PA C I E N T E : MARCELO LACERDA LOFEGO
PA C I E N T E : MARTA SUZI DE ARAÚJO GOÉS MEDRADO
PA C I E N T E : ELIZABETH KIYOMI SAKIHARA
PA C I E N T E : ARACI RODRIGUES ALVES FERRARI
PA C I E N T E : FREDERICO SÉRGIO PEREIRA DE FIGUEIREDO
PA C I E N T E : EDUARDO FIALHO SILVA
PA C I E N T E : CLÁUDIO PINHEIRO DE VASCONCELOS
NOVAES
PA C I E N T E : ANDRÉ DOS SANTOS PEREIRA
PA C I E N T E : YURI DOS SANTOS COSTA
EMENTA
HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO
PROFERIDA POR JUÍZO DE VARA COMUM ESPECIALIZADA.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORDEM CONCEDIDA.
1. Compete ao Tribunal de Justiça de origem apreciar o pedido de
habeas corpus impetrado contra decisão de vara especializada de
defesa do consumidor, nos termos da constituição estadual, por não se
tratar de vara do juizado especial.
2. Ordem concedida tão-somente para determinar a remessa dos autos
ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para que aprecie o writ
originário, como entender de direito.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer
e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 11 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)