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HABEAS CORPUS Nº 36.597 – GO (2004/0094736-4)
R E L ATO R : MINISTRO PAULO GALLOTTI
IMPETRANTE : ÁLVARO FRANCISCO DO NASCIMENTO
IMPETRADO : PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
PA C I E N T E : LUCIENE ALVES DE OLIVEIRA
EMENTA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS INSTRUÍDO DEFICIENTEMENTE.
NÃO CONHECIMENTO.
1. Não se conhece de habeas corpus em que se pretende a revogação
de prisão preventiva quando não se faz acompanhar de cópia do
decreto, tornando impossível eminar seus fundamentos.
2. Habeas corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer
do habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Brasília (DF), 14 de setembro de 2004. (data do julgamento)