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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 615.303 – PR
(2005/0083200-0)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
R.P/ACÓRDÃO : MINISTRA DENISE ARRUDA
EMBARGANTE : RIO PRETO REFRIGERANTES S/A E OUTROS
ADVOGADO : ROMEU SACCANI E OUTRO(S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E
OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA
DE DÉBITO FISCAL. ART. 151, II, DO CTN. TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO
FORMAL PELO FISCO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: Prosseguindo no
julgamento, a Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
conheceu dos embargos, mas lhes negou provimento, nos termos do
voto da Sra. Ministra Denise Arruda. Votaram com a Sra. Ministra
Denise Arruda (voto-vista) os Srs. Ministros José Delgado, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes, justificadamente,
a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr. Ministro Francisco Falcão. Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros Humberto Martins e
Herman Benjamin (RISTJ, art. 162, § 2º).
Brasília (DF), 12 de setembro de 2007(Data do Julgamento).