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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 464.885 – MG
(2006/0193452-0)
R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : JOÃO BATISTA DE FIGUEIREDO E OUTRO(
S)
EMBARGADO : ZULEIKA MOTTA E SILVA GONÇALVES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO
FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE
DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80.
INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE L DA FAZENDA PÚ-
BLICA NA SEDE DO JUÍZO. INTIMAÇÃO POR CARTA. POSSIBILIDADE.
1. A intimação pessoal do representante da Fazenda Pública é de rigor
no feitos em que figura como interessada, autora, ré, assistente, oponente,
recorrente ou recorrida, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei
Complementar 73/93 e art. 6º da Lei 9.028/75.
2. O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado
pessoalmente na eução fiscal e, também, nos embargos contra ela
opostos. (Precedentes do STJ: REsp 215551 / PR, Rel. para acórdão
Min. Luiz Fux, DJ de 04/12/2006; REsp 595812 / MT, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, DJ de 06/11/2006; RESP 165231 / MG , Relator
Ministro José Delgado, DJ de 03.08.1998; RESP 313714/RJ, Relator
Ministro Milton Luiz Pereira, DJ de 11.03.2002)
3. A intimação pessoal obedece à dicotomia das modalidades de
intimação quanto à pessoa do destinatário, enquanto que a intimação
por carta decorre da forma de intimação.
4. A ausência de representante judicial da Fazenda na comarca autoriza
a intimação por carta. (Precedente da 1ª Seção: Eresp
743.867/MG)
5. Embargos de divergência a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos, mas lhes negar provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin e
José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 12 de setembro de 2007(Data do Julgamento)