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STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 464.885 – MG, Relator Ministro Luiz Fux , Julgado em 10/08/2007

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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 464.885 – MG

(2006/0193452-0)

R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX

EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : JOÃO BATISTA DE FIGUEIREDO E OUTRO(

S)

EMBARGADO : ZULEIKA MOTTA E SILVA GONÇALVES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO

FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE

DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80.

INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE L DA FAZENDA PÚ-

BLICA NA SEDE DO JUÍZO. INTIMAÇÃO POR CARTA. POSSIBILIDADE.

1. A intimação pessoal do representante da Fazenda Pública é de rigor

no feitos em que figura como interessada, autora, ré, assistente, oponente,

recorrente ou recorrida, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei

Complementar 73/93 e art. 6º da Lei 9.028/75.

2. O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado

pessoalmente na eução fiscal e, também, nos embargos contra ela

opostos. (Precedentes do STJ: REsp 215551 / PR, Rel. para acórdão

Min. Luiz Fux, DJ de 04/12/2006; REsp 595812 / MT, Rel. Min. João

Otávio de Noronha, DJ de 06/11/2006; RESP 165231 / MG , Relator

Ministro José Delgado, DJ de 03.08.1998; RESP 313714/RJ, Relator

Ministro Milton Luiz Pereira, DJ de 11.03.2002)

3. A intimação pessoal obedece à dicotomia das modalidades de

intimação quanto à pessoa do destinatário, enquanto que a intimação

por carta decorre da forma de intimação.

4. A ausência de representante judicial da Fazenda na comarca autoriza

a intimação por carta. (Precedente da 1ª Seção: Eresp

743.867/MG)

5. Embargos de divergência a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos, mas lhes negar provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin e
José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 12 de setembro de 2007(Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 464.885 – MG, Relator Ministro Luiz Fux , Julgado em 10/08/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-embargos-de-divergencia-em-resp-no-464-885-mg-relator-ministro-luiz-fux-julgado-em-10-08-2007/ Acesso em: 22 jul. 2024