—————————————————————-
EDcl nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 21.124 – PR (2005/0210415-0)
R E L ATO R : MINISTRO FELIX FISCHER
EMBARGANTE : ALCEU CÉSAR DE ALMEIDA FILHO E
OUTROS
ADVOGADO : PATRÍCIA ROHN E OUTRO(S)
EMBARGADO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : DULCE ESTHER KAIRALLA E OUTRO(S)
EMBARGADO : PARANÁPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL
AUTÔNOMO
ADVOGADO : IURI FERRARI COCICOV E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓ-
RIOS. RMS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EXISTENTES EM ACÓRDÃO
ANTERIOR AO EMBARGADO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO
TEMPORAL.
Nos termos do entendimento pacífico desta e. Corte novos embargos
declaratórios só são cabíveis no caso de vício existente na decisão
que julgou os declaratórios anteriores, e não em decisão pretérita,
uma vez que, quanto a esta, já incidiu a preclusão temporal.
Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia
Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2007. (Data do Julgamento).