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EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 833.787 –
RS (2006/0067250-4)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE
BARROS
EMBARGANTE : BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADVOGADOS : CANDICE BINATO STANGLER E OUTRO(
S)
ISABELA BRAGA POMPÍLIO
EMBARGADO : PAULO RONALDO LOPES
ADVOGADO : MARCUS VINICIUS BARCELLOS MONTANO
E OUTRO(S)
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO.
TEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS EMBARGOS. CONTRATO
BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
– Admite-se que os embargos declaratórios tenham efeitos infringentes
quando a correção do julgado importar modificação do decidido
no julgamento embargado. Precedentes.
– É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários
celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-
36), desde que pactuada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas
a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento).