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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 985.616 – RS (2007/0211312-
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R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
EMBARGANTE : ROMEU GULLO JUNIOR
ADVOGADO : ANDRE ROBERTO MALLMANN E OUTRO(
S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MAGALI THAIS RODRIGUES LEDUR E
OUTRO(S)
INTERES. : SULFRETE TRANSPORTES RODOVIÁ-
RIOS LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.
535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
1. A contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração
é interna, ou seja, é aquela existente entre as proposições e
conclusões do próprio julgado, e não entre o que ficou decidido e a
tese defendida pelo embargante.
2. Os embargos de declaração não se prestam para que sejam analisadas
questões já discutidas.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região) e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília, 18 de dezembro de 2007 (data do julgamento).