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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 931.992 – SP
(2007/0047403-2)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : EMILIE MARGRET H NETTO E OUTRO(
S)
EMBARGADO : J S COMÉRCIO DE METAIS LTDA
ADVOGADO : ALESSANDRA MARTINELLI E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CLÁUSULA DE
RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF/88.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade
do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, o que
torna desnecessária a instauração de novo incidente de inconstitucionalidade.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração,
sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília, 11 de setembro de 2007 (data do julgamento).