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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 918.827 – SP (2007/0014052-1)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
EMBARGANTE : IRMÃOS PARASMO S/A INDÚSTRIA MECÂNICA
ADVOGADO : NELSON LOMBARDI E OUTRO(S)
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APLICAÇÃO DA
TAXA SELIC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
1. Inexiste interesse recursal em postular o pedido de incidência da
Ta Selic já concedida pelo acórdão recorrido.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2007 (data do julgamento).