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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 850.884 – SP (2006/0107923-
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R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA
EMBARGANTE : PLANYTEC SERVIÇOS DE ENGENHARIA
LTDA
ADVOGADO : ROWENA COLOMBAROL SANTORO E
OUTRO(S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ELTON LEMES MENEGHESSO E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX.
NÃO-OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA
LEI 9.800/99. PRAZO QUE SE INICIOU EM 3.8.2007, SENDO
QUE A PETIÇÃO ORIGINAL NÃO HAVIA SIDO APRESENTADA
ATÉ 21.8.2007. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃOCONHECIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco
Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 25 de setembro de 2007(Data do Julgamento).