—————————————————————-
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 748.409 – SC
(2005/0075543-1)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARCELO COLETTO POHLMANN E OUTRO(
S)
EMBARGADO : DOCE LAR COZINHA INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO CABREIRA SAIBRO E
OUTRO
EMENTA
PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO
FISCAL – IMPENHORABILIDADE DE BENS – EMBARGOS
À EXECUÇÃO – INADEQUAÇÃO – CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
DO RECURSO – APLICAÇÃO DA SÚMULA
284/ STF.
1. Cabíveis os declaratórios em buscam pronunciamento sobre a alegação
de inadequação dos embargos à eução para discutir matéria
relativa à penhora.
2. Inviável o recurso especial quanto a questão abordada de maneira
perfunctória, já que não apresentados fundados argumentos para respaldar
a pretensão.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Castro Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 04 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)