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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 652.436 – RJ (2004/0053259-8)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : GLOBO CABO S/A
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS GARCIA DE SOUZA E
OUTRO(S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ANNA AZEVEDO TORRES E OUTRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO
DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO
DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inadmissíveis os embargos de declaração se inexiste omissão no
aresto recorrido.
2. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar matéria constitucional,
sob pena de violar a rígida distribuição de competência
recursal disposta na Lei Maior.
3. Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Castro Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira
Brasília, 11 de setembro de 2007 (data do julgamento).