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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 646.266 – RS
(2004/0035694-7)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : VALDIR ALONSO PEREIRA DIAS (MENOR)
REPR. POR : IRENE PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO : MAGDA KOPCZYNSKI BARROS – DEFENSOR
PÚBLICO E OUTRO
EMBARGADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : EVANDRO GENZ E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME
DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS E DE MATÉRIA JÁ
DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, dirimir controvérsia à luz de preceitos de ordem constitucional,
uma vez que está vinculado apenas ao eme de questões
federais infraconstitucionais.
2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reeme
de matéria já apreciada.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira (Presidente), Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 2 de outubro de 2007 (data do julgamento).