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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 642.695 – RJ (2004/0051486-7)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : NITERÓI MARKET S/A E OUTRO
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS GARCIA DE SOUZA E
OUTRO(S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MÔNICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA
E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME
DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. FINALIDADE INCOMPATÍVEL
COM A NATUREZA DO RECURSO.
1. Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de
declaração se o acórdão embargado manifesta-se de modo claro e
objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte, sendo
certo que os embargos de declaração não se prestam para provocar o
reeme de matéria já decidida.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Castro Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira
Brasília, 11 de setembro de 2007 (data do julgamento).