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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 502.553 – RS
(2003/0023816-5)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : UNIÃO
EMBARGADO : GÉRSON BONACINA MOURA E OUTRO(
S)
ADVOGADO : RAFAEL CORTE MELLO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 211/STJ. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. Reputa-se inexistente o prequestionamento na hipótese em que
Tribunal a quo, conquanto tenha acolhido os embargos declaratórios
para dar por prequestionados os dispositivos legais, não emite juízo
de valor acerca das questões jurídicas ali tratadas. Aplicação da Súmula
n. 211/STJ.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Castro Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira
Brasília, 11 de setembro de 2007 (data do julgamento).