STJ

STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 354.426 – MG, Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 10/02/2007

—————————————————————-

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 354.426 – MG

(2001/0128013-9)

R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

EMBARGANTE : SANTA MARTA SIDERÚRGICA LTDA

ADVOGADO : CLÁUDIO ARAÚJO PINHO E OUTRO

EMBARGADO : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS

GERAIS CEMIG

ADVOGADO : DAYSE APARECIDA PEREIRA E OUTRO(

S)

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : ANA CLÁUDIA LOIOLA DE MORAIS

MENDES E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO

CONFIGURADA. ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS NS.

38/86 E 45/86 DO DNAEE. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE

VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

PRECEDENTES. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.

INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO.

COMPLEMENTAÇÃO.

1. Constatando-se omissão no acórdão embargado, impõe-se a sua

complementação no que diz respeito aos índices de correção monetária

e juros moratórios incidentes sobre os valores a serem restituídos.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no

sentido de que o IPC é o índice de correção monetária aplicável na

restituição dos valores indevidamente recolhidos, a título de tarifa de

energia elétrica, em face das majorações impostas pelas Portarias

DNAEE ns. 38/86 e 45/86, editadas no período de congelamento de

preços.

3. O índice a ser utilizado, para fins de atualização monetária, no

período compreendido entre os meses de janeiro/89 a fevereiro/91, na

hipótese da ocorrência de repetição do indébito, é o IPC, que se

traduz nos seguintes percentuais: 10,14% (janeiro/89), 42,72% (fevereiro/

89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90),

12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 14,20% (outubro/90) e

21,87% (fevereiro/91).

4. Na devolução dos valores indevidamente recebidos a título de

tarifa de energia elétrica, acrescem-se juros de mora de 6% (seis por

cento) ao ano à quantia a ser restituída, a contar da citação da parte

ré.

5. Embargos de declaração acolhidos.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 4 de setembro de 2007 (data do julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 354.426 – MG, Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 10/02/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-edcl-no-recurso-especial-no-354-426-mg-relator-ministro-joao-otavio-de-noronha-julgado-em-10-02-2007/ Acesso em: 18 jul. 2024