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EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 21.777 – SP
(2007/0181816-9)
R E L ATO R A : MINISTRA LAURITA VAZ
EMBARGANTE : GILBERTO ROCHA DE ANDRADE
ADVOGADO : GILBERTO ROCHA DE ANDRADE (EM
CAUSA PRÓPRIA)
EMBARGADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão,
ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.
2. O Impetrante pretende, na verdade, a obtenção de efeitos infringentes,
o que só é possível, epcionalmente, nos casos de erro
material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes
para inverter o julgado, hipóteses estas inexistentes na espécie.
3. Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os
embargos. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)