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STJ, EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM, Relator Ministro Castro Meira , Julgado em 10/15/2007

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EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM

RESP Nº 628.806 – DF (2005/0076119-4)

R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA

EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR : AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS E OUTRO(

S)

EMBARGADO : VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE

ADVOGADO : ALEXANDRE DE MENDONÇA WALD E

OUTRO(S)

INTERES. : INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADO : ANTÔNIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES E

OUTRO(S)

INTERES. : UNIÃO

PROCURADOR : MOACIR ANTONIO MACHADO DA SILVA

E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO

DE FATO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Alega o Ministério Público Federal que o acórdão embargado

apresenta erro de fato. Argumenta que está equivocada a premissa

firmada no aresto que julgou o recurso especial de que os memoriais

apresentados pela União em segunda instância consubstanciavam matéria

nova. Conclui que deviam ter sido admitidos os embargos de

divergência, já que efetivamente demonstrado o dissídio pretoriano.

2. A premissa de que a questão trazida nos memoriais configurava

matéria nova não foi firmada no julgamento dos embargos de divergência,

mas naqueles que o antecederam. Ainda que incorreta a

premissa, não há espaço nesta via processual para alterá-la ou reformá-

la. Nos embargos de divergência, recurso de fundamentação

vinculada, decide o órgão julgador pela prevalência de uma determinada

tese jurídica, sem qualquer discussão sobre o substrato fático

que embasa a lide.

3. No julgamento dos embargos de divergência é vedada a alteração

das premissas de fato que embasam o acórdão embargado. A premissa

firmada na segunda instância de que a questão trazida no memorial da

União configurava matéria nova não podia ser modificada pela Primeira

Turma ao julgar o recurso especial, como também não podia

ser alterada por esta Seção ao eminar a divergência.

4. Ausência de erro de fato referente ao julgamento dos embargos de

divergência. O equívoco na formulação da premissa, se existente, está

associado ao julgamento realizado em segunda instância.

5. Os embargos declaratórios não se prestam, na via especial, para

fins de prequestionamento de normas da Constituição. Precedentes.

6. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Srª Ministra Denise
Arruda e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e
José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra Eliana Calmon. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki.
Brasília, 26 de setembro de 2007 (data do julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM, Relator Ministro Castro Meira , Julgado em 10/15/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-edcl-no-agrg-nos-embargos-de-divergencia-em-relator-ministro-castro-meira-julgado-em-10-15-2007/ Acesso em: 26 fev. 2024